O presidente da Comissão de Ética da SBIm, Gabriel Oselka, propôs na conferência de abertura da XXIII Jornada Nacional de Imunizações um debate sobre vacinação compulsória. Embora não seja nova, a pauta causou grande controvérsia nos meses anteriores à chegada das vacinas Covid-19 no país.
Apesar de manifestações contrárias, o Brasil dispõe de dispositivos legais que tornam a vacinação compulsória. Os exemplos mais notáveis são a lei de criação do PNI, que afirma que “É dever de todo cidadão submeter-se e aos menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade à vacina obrigatória”, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
Em dezembro de 2020, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso proferiu decisão favorável à vacinação obrigatória. O entendimento, com repercussão geral, foi o de que o direito à saúde coletiva, particularmente de crianças e adolescentes, deve prevalecer sobre objeções morais, religiosas ou filosóficas. “O poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos", sentenciou.
Entre adultos, no entanto, a situação é um pouco mais complicada. “Embora a lei afirme que é responsabilidade de todos se vacinarem, na medida em que os adultos são em geral considerados competentes para tomarem a decisão, entende-se que essa opção seja respeitada”, explica Oselka. Exceções são casos em que a doença que se pretende prevenir seja um importante problema de saúde pública e que a vacinação tenha impacto na redução da transmissão.
O que fazer?
Primeiramente, é importante esclarecer que vacinação compulsória não significa vacinação forçada. Trata-se da criação de mecanismos coercitivos que limitem o acesso a benefícios, determinados eventos ou até mesmo multas. No caso de crianças, uma medida adotada por estados e municípios que dispõem de leis locais que versam sobre o tema é a exigência da apresentação da caderneta de vacinação para a matrícula escolar. “Não se pretende impedir a matrícula, evidentemente. O objetivo é aproveitar a oportunidade para vaciná-las, uma vez que trata-se de um direito”, analisa.
No âmbito da Covid-19, diversos países europeus já exigem a comprovação de duas doses ou da dose única. As restrições variam. Em alguns países é requisito para profissionais da saúde e da educação trabalharem. Na Inglaterra e França para qualquer pessoa que entre em locais com aglomeração. “Posso dizer que é vacinação obrigatória? Sim, mas também posso avaliar que se trata- de um estímulo”, ponderou.
“Rotineiramente vemos protestos contra as limitações. Caso o passaporte da vacina seja implementado em todo o Brasil – alguns municípios já adotam a estratégia – tenho a convicção de que isso será contestado. Infelizmente, nessa e em outras questões relacionadas à vacinação entram componentes políticos”, lamentou.
A discussão, avalia Oselka, é ainda mais importante quando levada em consideração a inequidade ao acesso às vacinas Covid-19. Ao passo que muito discutem a possibilidade de dose adicional, 575 milhões de doses que a iniciativa Covax pretendia distribuir a países menos desenvolvidos economicamente não serão entregues. O quantitativo representa cerca de ¼ do total. Dessa forma, possivelmente só haverá um grau razoável de vacinação em âmbito global no primeiro trimestre de 2022.
“Todos temos muito receio do que pode acontecer com as variantes. Ninguém está seguro até que todos estejam seguros”, conclui.