Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Nº 14.675, de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Além de simplificar parte das normas atuais — estipuladas na RDC Anvisa Nº 197/2017 —, o texto explicita que a função de responsável técnico deve ser exercida exclusivamente por médicos, enfermeiros ou farmacêuticos. As regras passam a valer 90 dias após a publicação, em 13/12/2023.